Para um profissional do meio ambiente, conhecer a legislação ambiental é fundamental. No Brasil, as leis ambientais servem para a busca da preservação dos recursos naturais.

Se você acompanha nossas publicações a algum tempo, com certeza já viu citações dessas leis em diversos posts. Elas regem as relações entre o homem e o meio ambiente, contribuindo para a minimização dos impactos ambientais.

Separamos as principais leis ambientais brasileiras e o que elas tratam para que você, que se interessa na área, possa saber por onde começar seus estudos.

Política Nacional do Meio Ambiente

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Ela define que, em qualquer ação poluidora, o responsável deve indenizar e/ou recuperar os danos causados.

Lei da Exploração Mineral

Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989

Regulamenta as atividades garimpeiras e institui o regime de permissão de lavra garimpeira.

Lei dos Recursos Hídricos

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997

Cria as diretrizes que estabelecem a água como bem público, limitado e de valor econômico. Trata sobre as atividades dos recursos hídricos como extração, captação, coleta e lançamento de água, determinando regras para seu uso e os procedimentos sujeitos à outorga.

Lei dos Crimes Ambientais

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Trata das questões penais e administrativas no que diz respeito a ações nocivas ao meio ambiente. Nela também estão previstas as punições e penalizações adequadas para os casos de crime ambiental.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Trata sobre as unidades de conservação. Busca a preservação da biodiversidade de ecossistemas, o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, a proteção dos recursos hídricos e espécies ameaçadas de extinção, bem como da recuperação de recursos e ecossistemas degradados.

Política Nacional de Saneamento Básico

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Trata sobre todos os setores do saneamento básico, sendo eles: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A lei busca a gestão correta e a universalização do acesso ao saneamento.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Estabelece as diretrizes da gestão dos resíduos sólidos, perigosos ou não. Tem como objetivo a busca da proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos e, além disso, a adoção de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.

Novo Código Florestal Brasileiro

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Em busca do desenvolvimento sustentável, a lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal. Trata da exploração e do suprimento de matéria-prima florestal, do controle da origem dos produtos florestais, bem como do controle e prevenção dos incêndios florestais.


Além dessas leis, existem inúmeras outras de extrema importância para a legislação ambiental brasileira. Por meio dessas políticas, a gestão ambiental se torna regulamentada e o controle sobre práticas ilícitas pode ser feito de maneira que haja a preservação dos ecossistemas e dos recursos naturais.

Possuir o domínio sobre a legislação ambiental é de suma importância para o todos os profissionais do meio ambiente. Por isso, se você deseja ingressar neste mercado, se aprofundar nestas leis é um ótimo ponto de partida para você.