A Outorga de Água é um instrumento do poder público, federal ou estadual que regulamenta o uso de água, garantindo seu controle. Ela deve ser solicitada por qualquer pessoa que vá usar algum recurso hídrico que altere o regime ou o corpo d’água.

Os processos que regem a outorga são passos bem definidos e sistemáticos, que vão desde o preenchimento dos formulários, até a composição do relatório técnico, com cálculos de vazões e dimensionamentos. Por serem processos muito técnicos, existem várias leis e decretos nos quais se sustentam.

Organizamos os principais tópicos que envolvem os fatores mais importantes a serem realizados no processo de outorga e onde você pode encontrá-los para facilitar seu entendimento.

Lei Estadual 13.199, de 29/01/1999

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Fala sobre a Política Estadual dos Recursos Hídricos, com o objetivo de assegurar o controle da água de qualidade para atuais e futuros usuários. Por meio dela, tem-se os regulamentos que tratam sobre a outorga, cobranças pelo uso dos recursos hídricos, bem como os planos estaduais que envolvem esse processo.

Mais especificamente, ela define quais empreendimentos estão sujeitos a outorga pelo poder público e quando o uso de alguma parcela de água não precisa da outorga. Também estabelece quando a outorga pode ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado.

Deliberação Normativa CERH – MG nº 07, de 04/11/2002

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Classifica os empreendimentos sujeitos a outorga de acordo com seu potencial poluidor. Este potencial pode ser de pequeno, médio ou grande porte. Ele varia de acordo com os impactos e mudanças que os empreendimentos podem causar e onde serão instalados.

Deliberação Normativa CERH – MG nº 09, de 16/06/2004

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Determina quais são os usos considerados insignificantes dentro das bacias hidrográficas do estado e quais situações não se encaixam nesse perfil.


Agora que você já sabe os principais órgãos e o que mais interessa na legislação para a realização da outorga, fica mais fácil entender o processo e como ele ocorre. Vale ressaltar que a legislação da outorga é muito abrangente e o número de leis, decretos e resoluções que envolvem o processo são muitos, então é indispensável estar em constante atualização e sempre buscando novos conhecimentos para realizar trabalhos com cada vez mais qualidade.

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