O Licenciamento Ambiental é um instrumento de fiscalização para toda atividade que possa causar algum tipo de impacto ambiental instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente. Mineração, indústrias, barragens, estação de tratamento de água e esgoto, parcelamento do solo, distritos industriais e atividades agropecuárias são alguns dos tipos de empreendimentos que estão sujeitos ao licenciamento ambiental.

A realização de processos em empreendimentos sem licença é constituída como crime ambiental e, por isso, é necessária a autorização dos órgãos competentes, através do licenciamento ambiental.

Licenciamento Trifásico

Em geral, o Licenciamento Ambiental é composto por 3 fases:

– Licença Prévia (LP): 

Atesta a viabilidade ambiental da concepção e localização do empreendimento. Além disso, determina as condicionantes a serem atendidas na próxima fase.

– Licença de Instalação (LI):

Concede ao empreendedor o direito de construir ou instalar o empreendimento conforme especificações que constem no plano e projetos aprovados, com medidas de controle ambiental para a fase de obras ou implantação.

– Licença de Operação (LO):

Licencia o funcionamento, após a verificação das exigências feitas e das medidas de controle ambiental. Dessa forma, o empreendedor fica na obrigação de implementar as medidas de controle ambiental sob pena de ter sua Licença de Operação suspensa ou cancelada.

Antes de serem expedidas, todas essas etapas são analisadas sucessivamente.

Outras Licenças

Existem também outras licenças que podem ser necessárias, sendo elas:

– Renovação de Licença de Operação (RLO):  

A Licença de Operação tem validade de 4 anos, por isso, deve ser solicitada a Renovação de Licença de Operação quando o órgão competente verifica se o empreendimento continua em funcionamento.

– Licença Simplificada (LS) ou Licença Ambiental Simplificada (LAS):

É concedida para empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo potencial poluidor antes da fase de implantação. Ela atesta a viabilidade ambiental, além de aprovar a localização e implantação da atividade.

– Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE): 

Quando o licenciamento não compete ao órgão ambiental estadual, conforme critérios específicos, há a possibilidade de requerimento da DLAE, para situações em que seja necessário comprovar a situação de dispensa.

– Licença Ambiental de Recuperação (LAR): 

Autoriza a recuperação de áreas contaminadas em empreendimentos fechados, desativados, abandonados ou de áreas degradadas.

– Licença de Operação e Regularização (LOR): 

Autoriza a operação de empreendimentos com medidas de controle ambiental para atividades que, comprovadamente, já estavam instaladas e licenciadas pelo órgão ambiental competente.

Autorização Ambiental: 

É expedida para atividades temporárias, com validade máxima de um ano, como supressão de vegetação nativa e movimentação de terra.

Durante o nosso processo de consultoria e assessoria ambiental, damos orientação sobre qual licença o seu empreendimento precisa para ficar em conformidade com as leis ambientais, minimizando os impactos negativos ao meio ambiente.